O novo secretário de Segurança Pública de Araruama, Rezende, está envolvido em uma polêmica após ser flagrado utilizando uma viatura oficial do município para fins particulares. Além disso, o veículo foi conduzido por um civil que não é funcionário da prefeitura, mas sim de uma empresa terceirizada, a JP Serviços, responsável pela segurança das escolas da cidade.

A situação se agrava com o fato de que o motorista, que não possui vínculo com a administração pública, estava vestindo uma blusa da guarda municipal, o que pode configurar usurpação de função pública. Este mesmo indivíduo também está atuando no controle de acesso à UPA de Araruama, sem qualquer contratação formal pelo município.

As imagens obtidas mostram claramente o secretário Rezende utilizando a viatura oficial para ir à sua residência, um uso considerado indevido do recurso público. Este ato não só representa um mau uso do dinheiro público, mas também levanta questões sobre a legalidade das ações envolvidas.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o uso indevido de bens públicos para fins pessoais caracteriza-se como improbidade administrativa, sujeitando o infrator a sanções que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário.

Além disso, a Lei nº 4.898/1965, que regula o abuso de autoridade, prevê penalidades para o servidor público que desviar a finalidade de bens públicos. A utilização de um civil, sem vínculo com a administração pública, para dirigir a viatura e vestir uniformes oficiais pode configurar usurpação de função pública, crime previsto no artigo 328 do Código Penal, que estipula detenção de até dois anos para o infrator.