A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, está no centro de uma polêmica após ter publicado, sem observar as regras regimentais, a convocação de uma sessão extraordinária na câmara municipal durante o recesso legislativo. A ação visava aprovar um projeto de lei para a criação de 800 cargos na prefeitura, alegadamente para acomodar cabos eleitorais.

Esta situação surge após um histórico de escândalos envolvendo a prefeita, especialmente a chamada “farra das portarias”, em que cabos eleitorais foram contratados com dinheiro público.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Cabo Frio, a convocação de sessões extraordinárias exige condições específicas. Conforme o Art. 166, a convocação pode ocorrer de ofício pelo Presidente da Câmara, por requerimento da maioria dos membros da Câmara, por iniciativa popular, ou em situações de urgência ou interesse público.

No caso da sessão convocada por Magdala, um ponto crucial é a aparente falta de apoio da maioria dos vereadores. A prefeita, ao não obter as assinaturas necessárias, viola uma condição essencial estabelecida pelo regimento para a realização de sessões extraordinárias, questionando a legalidade de sua ação.

Esse impasse ressalta a necessidade de aderência estrita às normas regimentais, garantindo a legalidade e integridade do processo legislativo. A tentativa de Magdala em convocar uma sessão extraordinária sem o apoio majoritário desencadeou uma crise política, refletindo a importância do equilíbrio de poderes e da observância dos procedimentos legais.

Artigo 173 do regimento interno – em se tratando de sessão extraordinária convocada pelo prefeito, o presidente da câmara terá o prazo de 48 horas, a contar da data da entrada da matéria no protocolo geral, para proceder a convocação dos vereadores

Art. 165 A sessão plenária extraordinária, destinada a apreciação de matéria urgente, relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação, será convocada:

III – pelo prefeito, para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante, COM ANÁLISE DA MESA

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