O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a proibição de novas licenças e a nulidade das já concedidas ao Resort Peró, localizado em Cabo Frio, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil. As decisões são resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e associações de defesa do meio ambiente.

Nos acórdãos, o tribunal reconheceu dano ecológico e atribuiu ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) responsabilidade solidária e ilimitada pela reparação dos danos, destacando grave omissão do órgão na fiscalização e controle, o que contribuiu para a degradação da área.

🚨 Clique aqui para fazer parte do nosso grupo de whatsapp e receber todas as notícias da cidade em primeira mão!

A 8ª Turma Especializada do TRF2 deu parcial provimento a recursos, mas manteve a proibição de novas construções na região, reforçando que não há “direito adquirido à degradação ambiental”. O tribunal também ressaltou que Áreas de Preservação Permanente (APPs) incluídas na APA não podem ser edificadas.

Em outro julgamento, embargos de declaração apresentados pelos réus foram rejeitados, reafirmando a sentença original e consolidando a proteção das Dunas do Peró. O procurador da República Leandro Mitidieri destacou que as decisões criam precedentes importantes para outras áreas de preservação.

A batalha judicial contra o empreendimento começou em 2013, quando o MPF investigou licenças irregulares e supressão de vegetação de restinga. Liminares suspenderam obras, e sentenças posteriores determinaram a demolição de construções irregulares, retirada de entulhos e reparação ambiental.

O Inea informou que reconhece falhas passadas e prepara um plano de manejo para a região, com políticas de ocupação sustentável e preservação ambiental para toda a Costa do Sol.