A gestão da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV), prevê transformar a relação de trabalhadores da saúde de CLT para PJ com objetivo de financiar o pagamento do enquadramento dos servidores da Educação da rede municipal. A medida consta no estudo de impacto orçamentário que a chefe do Executivo mandou para a Câmara na quinta-feira passada (13).
O Projeto de Lei Complementar serve para adequação do Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal. Além disso, autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos. Em mensagem ao Parlamento, Magdala pediu regime de urgência para a tramitação da matéria.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a proceder à adequação, com vigência a contar de 1º de maio de 2024. A proposta fala de 3,62% sobre o vencimento básico para Professor Docente I e 16,92% para Professor Docente II.
Enquanto isso, conforme informação da procuradoria no relatório entregue, haveria uma redução de gastos com saúde com criação de PJ para gerir pessoal. Com a mudança de CLT para PJ de trabalhadores da saúde, a redução mensal seria de R$ 3.236.722,67 de gasto com pessoal.
