O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um despacho recomendando ao Município de Cabo Frio a remoção das ruínas do Hotel Acapulco, com base em um Laudo Pericial. Este avanço é resultado do esforço conjunto do programa Braga Mais Seguro, da AMABRAGA e dos moradores do bairro Braga. Com a contratação de um advogado e o acesso aos autos do Inquérito Civil no MPF, foi realizado um estudo detalhado que demonstra a viabilidade de uma solução alinhada aos interesses públicos. A comunidade está fortemente comprometida em alcançar uma resolução para a demolição e remoção das ruínas do Hotel Acapulco, e esta é apenas uma das várias ações complementares em andamento.

Ante o exposto, o MPF expede recomendação ao Município de Cabo Frio para a remoção das estruturas do Hotel Acapulco, devidamente precedida de estudos consistentes, visando à integral proteção do Conjunto Paisagístico de Cabo Frio. O objetivo é que o Município dê efetivo prosseguimento à Ação Judicial, com vistas à demolição da edificação, comprovando documentalmente, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis por este parquet.

A recomendação é instruída com um prazo de 30 dias para cumprimento.