Projeto no Congresso quer proibir bicicleta elétrica para menores de 15 anos e prevê multa para pais, capacete e cadastro nacional; nada disso vale ainda
Hoje, a Resolução 996/2023 do Contran dispensa CNH e registro de bicicletas elétricas com motor de até 1.000 watts e assistência limitada a 32 km/h.
O que se sabe até agora
5 pontos- 1O PL 4.920/2025, do deputado Dr. Victor Linhalis (ES), ainda aguarda parecer em comissão da Câmara.
- 2O texto exige 15 anos para conduzir e prevê multa e apreensão para pais que permitirem menores de 15.
- 3Hoje, a norma do Contran não fixa idade mínima para conduzir bicicleta elétrica.
- 4Em Serra (ES), projeto que proíbe menores de 16 anos recebeu parecer preliminar contrário da Procuradoria.
- 5Se aprovado, o projeto valeria 180 dias após a publicação; não há data para votação.
Resumo feito pela redação

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer proibir que crianças e adolescentes de até 14 anos conduzam bicicletas elétricas em vias públicas, mesmo com autorização dos pais. O texto, que ainda precisa ser aprovado, também prevê multas, apreensão da bicicleta, capacete obrigatório, limites de velocidade e a criação de um cadastro nacional. Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as normas locais.
O Projeto de Lei 4.920/2025 é de autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis, do Espírito Santo. Pelo texto, só poderiam conduzir bicicletas elétricas e motorizadas pessoas com pelo menos 15 anos. Adolescentes de 15 a 17 anos poderiam continuar usando, mas teriam de seguir as condições de segurança previstas na futura lei. Pais e responsáveis que permitirem a condução por menores de 15 anos poderiam ser multados, e a bicicleta, apreendida.
A proposta também torna obrigatório o capacete certificado pelo Inmetro, para condutor e passageiro (quando o transporte for permitido), além de viseira ou óculos de proteção. Usar celular ou fones durante a condução e alterar o motor para aumentar a potência ou a velocidade também poderiam render multa, e oficinas que fizerem adulterações poderiam ter multa em dobro e até interdição.
Os limites de velocidade previstos são de 6 km/h em calçadas e áreas de pedestres, quando o uso for autorizado, 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas e 32 km/h em outras vias urbanas, com autorização do Contran. O projeto ainda cria o Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), gratuito, ligado ao CPF ou CNPJ do dono, com QR Code em cada bicicleta, para ajudar na fiscalização e na localização de veículos furtados. Empresas que usam bicicletas elétricas em entregas teriam de orientar os trabalhadores sobre segurança e manter registros atualizados.
No Espírito Santo, na cidade de Serra, o Projeto de Lei 82/2026, do vereador Professor Renato Ribeiro, quer proibir menores de 16 anos de conduzir bicicletas elétricas no município, dentro do programa Bike Segura. A Procuradoria da Câmara Municipal da Serra apresentou parecer preliminar contrário, por entender que a competência para legislar sobre trânsito é da União. Por isso, a proposta ainda não vale.
O que vale hoje? A Resolução 996/2023 do Contran, segundo a qual bicicletas elétricas com motor de até 1.000 watts, sem acelerador manual e com assistência limitada a 32 km/h não precisam de CNH, registro ou emplacamento. Campainha, espelho retrovisor do lado esquerdo, sinalização noturna e pneus em bom estado são obrigatórios. A resolução não fixa idade mínima. Veículos que não se enquadram nesses critérios podem ser classificados como ciclomotores e exigir registro, licenciamento, emplacamento e habilitação (categoria A ou ACC).
O projeto federal tramita na Câmara e aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com relatoria do deputado Rodrigo Gambale, de São Paulo. Se virar lei, as regras passariam a valer 180 dias após a publicação. Não há data para votação.
Como contexto geral, vale conferir a classificação do veículo antes de comprar, porque modelos vendidos como bicicleta elétrica podem se enquadrar como ciclomotor. O andamento do projeto pode ser acompanhado no site da Câmara dos Deputados.
A bicicleta elétrica já está proibida para adolescentes? Não, o projeto ainda depende de aprovação, e hoje não há idade mínima nacional na norma do Contran.
O que o projeto prevê para pais? Multa e apreensão da bicicleta se permitirem a condução por menores de 15 anos.
Precisa de CNH para bicicleta elétrica? Não, desde que o modelo se enquadre nos critérios do Contran; modelos com características de ciclomotor exigem habilitação.
O espaço segue aberto para esclarecimentos e atualizações sobre o caso.
Por Vitor LoboMais do autor


