A Assembleia Legislativa votará em regime de urgência nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2999/2024, que propõe o parcelamento do IPVA e multas de trânsito em até 12 vezes. Idealizado pelos deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado, ambos do PSD, a iniciativa visa instituir o programa “IPVA em Dia”, que permitirá aos contribuintes quitar seus débitos sem juros, abrangendo os anos a partir de 2020 conforme disposto na Lei Estadual nº 7.718/2017.

Aprovada e sancionada, a medida beneficiará motoristas que buscam regularizar seus veículos para circulação, uma vez que o Detran exige o pagamento integral dos tributos para o licenciamento anual. Conforme estabelecido no texto, o primeiro pagamento permitirá agendar o licenciamento, sendo que a inadimplência por três meses consecutivos ou alternados acarretará no cancelamento do parcelamento.

Os proponentes ressaltam que além de auxiliar os motoristas que dependem de seus veículos para o trabalho, a medida também tem potencial para incrementar a arrecadação do Estado.