A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser oferecida gratuitamente à população de baixa renda. A medida foi confirmada nesta sexta-feira (27), por meio de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que cria a chamada “CNH Social”. A nova lei prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio do processo de habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O CadÚnico é o sistema utilizado pelo governo para identificar famílias em situação de vulnerabilidade econômica, que já são beneficiárias de programas como o Bolsa Família. Com a mudança, o objetivo é facilitar o acesso ao mercado de trabalho e promover a inclusão social por meio da emissão gratuita do documento de habilitação.

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Apesar da sanção da medida, outra proposta inserida no texto original foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O trecho previa a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para condutores das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) no momento da obtenção da CNH. Atualmente, esse exame é exigido apenas para as categorias C, D e E — que abrangem condutores de veículos de carga e transporte de passageiros.

O veto presidencial ainda poderá ser analisado pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, a obrigatoriedade do exame toxicológico será estendida às categorias A e B.

Transferência de veículos poderá ser digital

Outra novidade trazida pela alteração no CTB é a possibilidade de realizar a transferência de veículos de forma totalmente digital. A mudança permite que o procedimento seja feito pelos órgãos executivos de trânsito estaduais, distritais ou pela União. A vistoria poderá ocorrer em formato eletrônico, e o contrato de compra e venda deverá conter assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, tanto do comprador quanto do vendedor.

A digitalização do processo de transferência busca tornar o procedimento mais ágil e seguro, além de reduzir a burocracia e os custos para os usuários.