O Procon de Arraial do Cabo deu início, nesta quinta-feira (3), a uma operação educativa em farmácias do município para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O foco principal da ação é coibir a exigência do CPF de clientes antes da apresentação dos preços com desconto de medicamentos.

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Segundo o órgão, a prática de solicitar dados pessoais sem consentimento viola a legislação vigente. A coleta de informações como o CPF só pode ocorrer mediante autorização expressa, específica e consciente do consumidor, em respeito à privacidade e à transparência nas relações de consumo.

Durante os próximos 60 dias, a ação terá caráter informativo e de orientação, com o objetivo de esclarecer dúvidas e auxiliar os estabelecimentos na adequação às normas. Após esse período, o descumprimento poderá gerar sanções administrativas, incluindo multas.