A Prefeitura de Arraial do Cabo conseguiu uma decisão favorável em uma ação civil pública contra a concessionária Enel (Ampla Energia e Serviços S.A.) devido aos frequentes problemas no fornecimento de energia elétrica na cidade. A decisão, emitida em 6 de dezembro, reconheceu as falhas no serviço e ordenou medidas imediatas para melhorias.
Entre as exigências, a concessionária deve restabelecer o fornecimento de energia em até duas horas para consumidores essenciais, como serviços de saúde, comércios, e residências de idosos ou pessoas que necessitam de tratamento especial, sob pena de multa de R$ 500,00 por hora de atraso. Para os demais consumidores, o serviço deve ser restabelecido em até quatro horas, com reforço de equipes técnicas.
A decisão também proíbe a concessionária de realizar cortes de energia em qualquer unidade consumidora nos próximos 30 dias, sob multa de R$ 1.000,00 por descumprimento. A ação foi iniciada em fevereiro de 2024, com o objetivo de exigir da concessionária um serviço mais eficiente, com maior agilidade e a apresentação de um plano de contingência para evitar apagões e variações na luz.
“Um fornecimento de energia de qualidade é essencial para garantir o bem-estar da população, o funcionamento de serviços essenciais e o desenvolvimento comercial de Arraial do Cabo. As frequentes interrupções afetam negativamente o comércio local e a vida dos cidadãos, gerando perdas financeiras. Esses apagões podem causar desperdício de alimentos perecíveis e redução no fluxo de clientes, impactando até mesmo o setor turístico, como a hotelaria. Garantir um fornecimento eficiente, contínuo e acessível é uma obrigação das concessionárias. Por isso, entramos com essa ação para assegurar os direitos da população de Arraial”, afirmou Marcelo Magno, prefeito de Arraial do Cabo.
Se a decisão não for cumprida, os moradores devem informar ao Procon do município para que a procuradoria tome as medidas necessárias. É preciso apresentar documentação que comprove a infração da concessionária. O contato pode ser feito presencialmente na Av. Leonel de Moura Brizola, s/n – Centro, ou pelo WhatsApp 22 2622-1417. O atendimento é das 9h às 12h e das 14h às 17h.
