A Prefeitura de Arraial do Cabo informa que a falta de energia elétrica desde segunda-feira (16) tem causado sérios impactos em diversos serviços essenciais no município. O prazo inicial para restabelecimento, estimado em 24 horas, foi ultrapassado, agravando a situação.

Entre os serviços afetados, destaca-se o comprometimento do abastecimento das viaturas municipais. A Secretaria de Segurança Pública relata dificuldades no abastecimento da frota. Na área da Saúde, o CAPS teve suas atividades suspensas, assim como a ESF da Boa Vista, que perdeu vacinas estocadas devido à falta de energia.

Os processos administrativos internos também foram paralisados. O pagamento do 13º salário, previsto para o dia 20, e o pagamento mensal podem ser comprometidos pela ausência do sistema para a folha de pagamento.

Além disso, o andamento do Concurso Público e as publicações do Diário Oficial sofreram atrasos, assim como os prazos dos Processos Seletivos. A Secretaria de Administração assegura que os prazos de inscrição e períodos de recursos serão prorrogados, garantindo que ninguém seja prejudicado.

Desde o início do problema, a Administração Pública tem se reunido com a concessionária Enel, exigindo o cumprimento da legislação e dos acordos firmados. Conforme o Art. 176 da Resolução nº 414, a distribuidora é obrigada a restabelecer o fornecimento no prazo legal, exceto em situações extraordinárias, o que não é o caso.

O Procon de Arraial do Cabo já iniciou medidas administrativas contra a Enel e está à disposição dos consumidores para formalizar denúncias contra a concessionária.