A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio tomou uma medida firme ao ajuizar uma ação Civil Pública, com pedido de liminar, nessa sexta-feira (10), contra a empresa CazaDiPraia, seu sócio administrador Hélio Franco da Silva Rios, o município de Arraial do Cabo e outros dois indivíduos. A ação foi motivada por irregularidades constatadas na construção de um condomínio de casas no Pontal do Atalaia.
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a petição inicial destaca que a empresa CazaDiPraia não seguiu o projeto original da obra, aprovado pela prefeitura de Arraial do Cabo para a construção de 22 casas, porém foram erguidas 31, ultrapassando o limite permitido em nove unidades. Além disso, o empreendimento excedeu a área de ocupação autorizada, resultando em desmatamento excessivo na região, sem que houvesse comprovação de reparo ao dano ambiental.
O MPRJ requer que os réus sejam obrigados a demolir as nove casas que extrapolaram o projeto original, remover os entulhos e apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação para toda a área degradada. Além disso, o Ministério Público solicita o pagamento de danos morais coletivos devido à significativa degradação ambiental na região, que faz parte do bioma da Mata Atlântica e é um destino turístico internacionalmente reconhecido pela sua beleza natural, com fragmentos incluídos em importantes reservas como o Parque Estadual da Costa do Sol e a Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.
