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Arraial do Cabo

MPE mantém pedido de indeferimento da candidatura de Andinho em Arraial do Cabo

O Ministério Público Eleitoral (MPE) reiterou, nesta quinta-feira (12), seu pedido de indeferimento do registro de candidatura de Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (UNIÃO), à Prefeitura de Arraial do Cabo. A Promotoria Eleitoral reforçou que os argumentos apresentados pela defesa do candidato em suas últimas manifestações não trouxeram novos elementos. Nesse sentido, apenas repetiram pontos já contestados.

Logo depois da defesa de Andinho protocolar uma nova petição nesta quarta-feira (11), a Justiça deu dois dias ao MPE para se posicionar novamente.

De acordo com a promotora Renata Mello Chagas, os decretos legislativos que rejeitaram as contas de Andinho, referentes aos anos de 2013, 2015 e 2016, continuam vigentes e produzem efeitos legais, confirmando a inelegibilidade do candidato. A promotoria destacou, mais uma vez, que a competência para o julgamento das contas de prefeitos cabe à Câmara Municipal.

Em sua manifestação, o MPE reforçou os argumentos da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), apresentada anteriormente. Assim sendo, promotora destacou que os três decretos legislativos que rejeitaram as contas de Andinho seguem produzindo efeitos legais.

Agora, cabe à Justiça Eleitoral tomar a decisão final sobre a candidatura de Andinho, com base nas manifestações do MPE e da defesa do candidato.

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Por Luiz Felipe RodriguesMais do autor

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