A Prefeitura de Arraial do Cabo oficializou novas regras para os passeios turísticos de quadriciclo no município. O Decreto nº 4.494/2025, publicado na sexta-feira (14), estabelece critérios mais rígidos para o funcionamento da atividade, com foco na segurança e na proteção ambiental.
Pelo texto, apenas 55 autorizações poderão ser concedidas — uma por CPF — e todas podem ser revogadas imediatamente em caso de irregularidades. Os passeios ficam restritos ao trecho entre a entrada da Rebeche e a antiga ponte de descarte da Álcalis.
O decreto proíbe a circulação na beira da praia, o acesso à restinga e qualquer trajeto que represente risco de dano ambiental. A fiscalização será feita de forma integrada pelas secretarias de Mobilidade Urbana, Ambiente e Saneamento, Posturas e Segurança Pública.
Para obter o credenciamento, operadores deverão apresentar CNH B com observação EAR, seguro, Cadastur, DAM pago, comprovante de residência em Arraial do Cabo, além de submeter os veículos à vistoria e manter GPS ativo e identificação da prefeitura. Todos os passeios precisam contar com guia credenciado e capacitado em primeiros socorros.
As penalidades previstas incluem advertências, multas que podem chegar a 3.000 UFMs e até apreensão do veículo em casos mais graves.
