Empresas e plataformas digitais que contratam motociclistas com veículos fora das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multadas em Búzios. A medida está prevista no Projeto de Lei 35/2025, incluída na pauta da sessão legislativa da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (11).
De acordo com o texto, a multa mínima será de 130 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município). A proposta tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito local e garantir a regularidade dos veículos utilizados por consulta de serviço.
A fiscalização e a aplicação das deliberações deverão ser realizadas pelos órgãos competentes do município, caso a lei seja aprovada.
