A Justiça determinou que a Enel realize, em até 30 dias, melhorias técnicas urgentes nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica que abastecem Armação dos Búzios. A decisão, proferida pelo juiz Danilo Marques Borges, estabelece multa de R$ 1 milhão por mês em caso de descumprimento.

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Segundo a sentença, os cortes frequentes de energia e a baixa qualidade do serviço têm causado prejuízos tanto à população quanto à administração pública. A ação foi movida pela Prefeitura, que se baseou nos indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) — ambos abaixo dos parâmetros permitidos pela Aneel.

Até o momento, a Enel não se manifestou sobre a decisão judicial.