A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta quinta-feira (04), o Projeto de Lei 176/2025, que estabelece multa para quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. O valor definido é de 822 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município), o que corresponde atualmente a R$ 3,70 por unidade.

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A medida abrange atos como fumar, injetar, inalar ou ingerir qualquer substância ilícita ou que cause dependência física ou psíquica, conforme previsto na legislação federal.

De autoria do vereador Felipe Lopes (DC), o projeto determina que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para investimento em ações de manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar.

Após aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do prefeito.