O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegal o contrato de mais de R$ 23,1 milhões firmado pela Prefeitura de Araruama para a gestão da Clínica de Olhos do município, conhecida como Hospital dos Olhos, no bairro São Vicente.
A decisão foi aprovada por unanimidade em sessão do Plenário Virtual, no dia 3 de setembro. Durante a análise do processo, técnicos do Tribunal apontaram que a contratação não se limitava à prestação de serviços médicos especializados e atribuía à empresa privada responsabilidades relacionadas à própria gestão da unidade pública de saúde.
Segundo o TCE-RJ, o modelo representou uma transferência do núcleo da administração de um equipamento público de saúde para uma empresa com finalidade lucrativa, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Saúde, estabelecida pela Lei Federal nº 8.080/1990.
Apesar da ilegalidade apontada, o Tribunal determinou que o contrato não seja interrompido imediatamente para evitar prejuízos aos pacientes. Enquanto a prestação de serviços continuar, a Prefeitura poderá realizar apenas pagamentos referentes aos custos comprovadamente relacionados à execução do serviço, sem repasse de margem de lucro à empresa.
O município também foi proibido de prorrogar o contrato e deverá adotar medidas para reorganizar a prestação dos serviços da Clínica de Olhos conforme a legislação, mantendo o atendimento à população durante o processo.
O Hospital dos Olhos fica na Avenida Doutor João Florêncio Sobrinho, no bairro São Vicente. A unidade foi inaugurada em 2020 e passou a atender pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde.
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