A prefeita Lívia de Chiquinho agendou uma audiência pública para debater uma lei complementar que tem o potencial de afetar significativamente o orçamento da cidade. A proposta concede à prefeita autoridade para solicitar empréstimos em instituições financeiras nacionais e internacionais, utilizando como garantia os recursos que o município receberá em 2024.

Os artigos 12 a 15 da lei detalham as permissões concedidas ao Poder Executivo, abrangendo operações de crédito, garantias para empréstimos específicos, financiamentos com agências oficiais de crédito e parâmetros para o uso das dotações. O objetivo é manter o equilíbrio financeiro do município e atender às metas de resultado primário conforme as diretrizes orçamentárias de 2024.

Esses dispositivos têm como foco possibilitar a obtenção de recursos financeiros por meio da antecipação de receitas, empréstimos para saneamento e habitação em áreas de baixa renda, financiamentos para investimentos e ajuste das despesas às receitas.

É crucial que a sociedade participe ativamente desse debate, considerando os benefícios potenciais e os riscos envolvidos nas decisões financeiras do governo municipal. A transparência e a participação democrática são fundamentais para uma gestão financeira responsável e alinhada com as necessidades da comunidade.

A audiência está marcada para o dia 04 de dezembro, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Araruama, localizado na Avenida John Kennedy nº 120, Centro.