Apartamentos do Minha Casa, Minha Vida destinados a famílias de baixa renda estão sendo anunciados para venda na internet em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A prefeitura identificou pelo menos 10 anúncios de unidades do Residencial Villa Provence, mas as negociações são irregulares e podem fazer o comprador perder o dinheiro sem ter direito ao imóvel.
Os apartamentos pertencem aos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, que fazem parte do empreendimento com 900 unidades. Os imóveis começaram a ser entregues às famílias beneficiadas em 3 de julho. Segundo a prefeitura, em alguns casos, os apartamentos foram anunciados antes mesmo de os beneficiários receberem as chaves.
Há ofertas de unidades por até R$ 45 mil e propostas com entrada de R$ 10 mil e o restante parcelado. No entanto, uma negociação feita diretamente entre o beneficiário e outra pessoa não transfere a propriedade nem garante ao comprador qualquer direito sobre o imóvel.
As unidades fazem parte da Faixa 1 do programa, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), voltada para famílias de baixa renda e com subsídio público.
A secretária municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Cleide Moreira, alertou beneficiários e possíveis compradores sobre as consequências das negociações.
Segundo ela, quem vende o imóvel pode deixar de participar de futuros programas do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1. Já quem compra corre o risco de pagar por uma unidade que não está regularizada em seu nome.
A prefeitura também orienta moradores a denunciarem possíveis casos de venda irregular das unidades.
A Caixa Econômica Federal informou que o Residencial Villa Provence foi contratado pelo Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, com recursos do FAR, e que a entrega dos apartamentos começou em julho.
Segundo o banco, a Lei 14.620/2023 proíbe empréstimo, locação, venda ou qualquer outra negociação que descaracterize a finalidade social dos imóveis.
A Caixa explicou que a prefeitura é responsável por verificar a ocupação e a situação das unidades. Quando uma irregularidade é confirmada, o município comunica o banco para que sejam adotadas as medidas previstas em lei.
Entre as possíveis consequências estão a rescisão do contrato e a perda do imóvel. Dependendo do caso, também pode haver devolução dos subsídios recebidos.
A Caixa orienta que denúncias sobre venda, aluguel, invasão, ocupação irregular ou abandono sejam feitas pelos canais oficiais da instituição ou diretamente ao poder público municipal.
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