Deputada estadual Marina do MST (PT) entra com ADI contestando medida que retira salvaguardas ambientais no Rio de Janeiro
O último decreto assinado pelo então governador Cláudio Castro (PL), que revogou diversas medidas de proteção em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado do Rio de Janeiro, tornou‑se alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última quarta‑feira (8). A iniciativa foi apresentada pela deputada estadual Marina do MST (PT), que argumenta que a revogação fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente e de direito ao equilíbrio ecológico. Na ADI, a parlamentar destaca que as APAs afetadas desempenham papel crucial na conservação de mananciais, fauna e flora locais, além de garantir áreas de lazer e sustentabilidade para as comunidades ribeirinhas. O pedido inclui a suspensão imediata dos efeitos do decreto e a revisão das normas que haviam sido anuladas, solicitando que o TJ‑RJ examine a constitucionalidade da medida sob o enfoque do artigo 225 da Constituição Federal. Especialistas em direito ambiental afirmam que o caso pode estabelecer um precedente importante para a defesa de unidades de conservação em todo o país, enquanto o governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.
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