Decisão liminar da desembargadora Cristina Tereza Gaulia anula medida que alterava regulamento de 2007 e ampliava atribuições do secretário da Casa Civil
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar na noite desta quinta-feira (26) para suspender o decreto publicado pelo então governador Cláudio Castro (PL). O ato, que modificava um regulamento de 2007, delegava amplos poderes ao secretário da Casa Civil, provocando questionamentos sobre legalidade e concentração de autoridade. Em sua decisão, a magistrada destacou risco de lesão à ordem pública e ao princípio da legalidade, determinando a imediata suspensão dos efeitos do decreto enquanto não houver julgamento definitivo. O caso continua em tramitação e deve ser analisado pelo Órgão Especial nos próximos dias. Autoridades afirmam que respeitarão a decisão judicial e aguardarão o desfecho do processo.
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