A Justiça Federal decidiu, no último dia 30, que Araruama deve implantar ponto eletrônico biométrico para todos os servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O Juiz Federal José Carlos da Frota Matos, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, tomou a decisão após uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal.

Araruama também deverá garantir mecanismos de controle social para inibir irregularidades nos serviços prestados pelo SUS. Os cidadãos devem ter acesso à fiscalização da qualidade dos serviços de saúde pública e à consulta do registro de frequência dos profissionais vinculados ao SUS.

As unidades de saúde do município deverão disponibilizar, em local visível e de forma clara, o nome, especialidade e jornada de trabalho dos profissionais de saúde em exercício. O quadro também deverá informar que o registro de frequência estará disponível para consulta de qualquer cidadão.

Se o município não cumprir as determinações, será aplicada uma multa diária, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. A tutela de urgência deve ser efetivada em 120 dias, e a sentença não está sujeita à remessa necessária. Caso haja recurso de apelação, a parte contrária terá 15 dias para apresentar suas contrarrazões.