O Procon de Cabo Frio instaurou processos sancionatórios contra empresas localizadas em Tamoios, no Segundo Distrito, após a falta de resposta às notificações emitidas pelo órgão. Segundo o Procon, a ausência de retorno representa desrespeito ao trabalho de fiscalização e aos direitos dos consumidores da região.

De acordo com a legislação, a não apresentação de resposta configura infração sujeita a multa. O procedimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta a defesa do consumidor em âmbito administrativo.

Com a abertura dos processos, as empresas terão prazo para apresentar defesa. Caso sejam confirmadas as irregularidades, poderão ser aplicadas penalidades que vão desde multas até outras sanções administrativas previstas em lei.

O Procon reforçou que continuará atuando de forma rigorosa para garantir a proteção dos consumidores em Tamoios, assegurando transparência e responsabilização das empresas que atuam no distrito.