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Armação dos Búzios

Justiça determina instalação de ponto eletrônico nas unidades de saúde de Búzios

A Justiça Federal determinou, em resposta a ação do Ministério Público Federal (MPF), que o município de Búzios providencie a instalação de registro de frequência eletrônico em suas unidades de saúde. Ao CIC7 Notícias, o secretário de Saúde da cidade, Leônidas Heringer, confirmou que a Prefeitura já está instalando pontos biométricos em suas repartições.

“O controle de folha por ponto biométrico já estava no objetivo da administração. Esse prazo que a Justiça deu são de 6 meses. Com certeza, dentro desses 6 meses, a gente vai estar com esse processo todo implantado em todas as unidades. Efetivamente, vai trazer mais transparência e mais controle da frequência dos profissionais”, afirmou Heringer, que voltou ao comando da pasta após o retorno de Alexandre Martins (REP) à Prefeitura.

De acordo com o secretário, atualmente, a maior parte das unidades já está com o sistema implantado. “Agora, a gente vai conseguir concluir nas demais unidades”, pontuou.

Conforme o pedido do MPF, a coleta de impressão digital vale para servidores, médicos e dentistas vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Com a medida, será possível fiscalizar o efetivo cumprimento da jornada dos servidores, além de evitar irregularidades apontadas nas folhas de frequência manuais”, apontou o Ministério Público.

Outros pontos da sentença que MPF obteve na Justiça

Com o objetivo de possibilitar ao cidadão a fiscalização dos serviços públicos de saúde, a sentença também determina que seja instalado, em todas as unidades de saúde municipais do SUS, um quadro com o nome de todos os profissionais que estejam trabalhando naquele dia.

De forma clara e objetiva, e em local visível aos usuários, o quadro deve conter o nome do profissional. Outras informações, como especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho também devem constar no informativo. A medida vale para unidades da rede municipal. Ou seja, hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família”, entre outras.

Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, houve várias fiscalizações nas unidades de saúde do município. Nas ocasiões, o membro do MPF não encontrava um quadro informando os médicos que estavam no plantão.

De acordo com a sentença, o município também deve disponibilizar, na internet, o local e horário de atendimento dos médicos e dentistas que ocupem cargo público vinculado ao SUS. A frequência de todos os profissionais de saúde deve estar disponível para consulta de qualquer cidadão.

O município deve garantir, ainda, a todos os usuários do SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado, o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual constem: o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento. Por fim, a prefeitura deve estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento de todas as medidas determinadas judicialmente. As medidas devem ser efetivadas no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento das determinações, será aplicada multa diária.

Origem da ação que pede transparência da saúde de Búzios

A ação do MPF veio após o recebimento de diversas denúncias de usuários do SUS, informando sobre atrasos e descumprimento de jornada de trabalho por profissionais de saúde do município de Búzios. O órgão abriu procedimento para investigar o assunto e expediu recomendação ao município, com requerimento de informações detalhadas sobre as irregularidades denunciadas.

Em um dos pedidos de informação do MPF, o município informou que possuía 12 relógios eletrônicos de ponto no almoxarifado. Assim sendo, as instalações ocorreriam após inspeção. Porém, tempos depois, o ente declarou que os pontos eletrônicos não estavam em funcionamento e nem ligados ao sistema de gestão de saúde. Dessa forma, havia impossibilidade da emissão de qualquer relatório de frequência.

Assim, pelo município não ter implementado as medidas de controle recomendadas pelo MPF, coube ao órgão buscar a via judicial para garantir o direito dos cidadãos em relação à prestação dos serviços de saúde. Ainda cabe recurso da decisão.

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Por Luiz Felipe RodriguesMais do autor

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