O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base de um projeto de lei complementar que cria gatilhos no arcabouço fiscal. A medida amplia os mecanismos de controle das contas públicas à disposição do Executivo. Ainda faltam os senadores analisarem os destaques, sugestões de mudança ao texto, antes de a proposta ir à Câmara dos Deputados.

A autoria é do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e a relatoria ficou com Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o Executivo, as medidas podem elevar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O arcabouço fiscal estabelece o teto de gastos do governo. Pela proposta, a intenção é acelerar o ajuste das contas sem recair sobre políticas de garantia de direitos sociais, conforme o Executivo.

Atualmente, o governo tem como alvo o piso da meta de resultado primário, faixa de tolerância definida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Com o projeto, poderá bloquear despesas para atingir o centro da meta, o que demanda uma contenção maior. O teto de crescimento real das despesas também cairia de 2,5% para 2,0% ao ano a partir de 2027, gatilho que só vale quando as medidas de contenção forem adotadas.

O texto ainda permite restringir compensações tributárias, operação em que empresas usam créditos com a União para quitar impostos. A versão original dava poder amplo para limitar essas compensações. O relator aceitou parcialmente emendas e restringiu o alcance às compensações cruzadas, feitas entre tributos diferentes. Além disso, benefícios fiscais serão cortados em cerca de 20%, de modo que quem hoje é isento pagaria 20% da alíquota padrão. A desoneração da folha, os incentivos a tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com autismo ficam fora da regra.

Limites e alterações de última hora

Até 2030, o custo do Proex, programa de financiamento às exportações, fica limitado a R$ 1 bilhão por ano. O projeto também trata dos supersalários: se for aprovado, o Congresso terá 120 dias para analisar a lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo. A economia do Executivo reduz o próprio limite de despesas, e parte dela vai para segurança pública e sistema socioeducativo.

Na nova versão, apresentada na quinta-feira, o relator acolheu emendas que preservam os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, proposta de Izalci Lucas (PL-DF). Também foram protegidos o serviço da dívida e recursos de ciência e tecnologia custeados por fundo específico. Saiu do texto a permissão para desvincular até 40% do superávit de fontes com finalidade específica, embora a estimativa de R$ 100 bilhões de folga na regra de ouro tenha sido mantida.

A oposição reclamou que o relatório final foi apresentado em cima da hora e que a maioria dos senadores não teve tempo de lê-lo. A urgência foi aprovada pela base governista por apenas dois votos de diferença. A votação, prevista para quarta-feira (11), foi adiada por falta de acordo entre os líderes. Nesta quinta, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, conversou com parlamentares para destravar a matéria.

Governo e relator afirmam que a aprovação é necessária para que o Orçamento de 2027 possa avançar, já que a peça ainda depende de votação no Congresso. Os destaques serão votados na sequência, e só então o projeto seguirá para a Câmara.

Com informações de CNN Brasil. Texto produzido com apoio de ferramentas automatizadas.